Ouça a Rádiorádio e noticia A Rádio no Celularrádio e noticia

PUBLICADO EM 13-06-2018 10:35

PGR defende ação penal pública para estupro seguido de morte mesmo que não haja representação

Em memorial enviado ao STF, Raquel Dodge reforça a inconstitucionalidade do Artigo 225 do código penal, alterado em 2009

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), na qual reafirma a inconstitucionalidade do Artigo 225 do código penal. O dispositivo condiciona o início de uma ação penal pública – em casos de estupro que resultem em lesão corporal grave ou morte – à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Para a PGR, a criação desta condição para delitos de “altíssimo nível de gravidade e de elevado grau de reprovabilidade”, beneficia somente quem praticou o crime. Além disso, “constitui franca transgressão ao postulado da dignidade humana e ao princípio da proibição da proteção deficiente, importante vertente do princípio da proporcionalidade”. A alteração no dispositivo é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2009.

Ao citar votos recentes proferidos por ministros do STF em julgamentos diversos, a PGR sustenta que a doutrina compreende que a violação à proporcionalidade não ocorre apenas quando há excesso na ação estatal, mas também quando ela se apresenta manifestamente deficiente. Segundo a PGR, a ofensa aos princípios, nesse caso, materializa-se, pelo empecilho à persecução penal, tornando vulneráveis bens jurídicos da mais alta importância – vida e saúde – sem razão suficientemente forte que justificasse a opção legislativa. Raquel Dodge ressalta, ainda, o entendimento de que o Estado tem o dever de agir na proteção de bens jurídicos de índole constitucional.

No documento enviado à Suprema Corte a procuradora-geral considera que a modificação legislativa foi desastrosa, uma vez que “favorece a impunidade de um crime repulsivo e de estatísticas alarmantes”. Raquel Dodge chama a atenção para o fato de que, no Brasil, são registrados quase 50 mil estupros a cada ano e um homicídio feminino a cada duas horas. A PGR ressalta, ainda, que a exigência da representação caminha no sentido contrário das legislações modernas, incluindo a Lei Maria da Penha, que considera os crimes contra a mulher passíveis de ação pública incondicionada. “A repressão à violência contra a mulher não deve ser considerada disponível, até por se tratar de verdadeira negação de direitos humanos, equiparável à tortura, acerca dos quais o Estado tem o dever de resguardar”, descreve um dos trechos do memorial.

Ao final do documento, Raquel Dodge reforça o pedido feito na ação inicial. A solicitação é para que sejam excluídos do Artigo 225 do Código Penal os crimes de estupro qualificado por lesão corporal grave ou morte, de modo a restaurar, em relação a tais modalidades delituosas, a regra geral da ação penal pública incondicionada. A ADI 4301 consta da pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (14).

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República


Ultimas Notícias

Resultado do Sisu pode ser consultado pela internet

STF retoma hoje julgamento sobre validade da condução coercitiva

Guardia diz que economia já se recuperou após greve dos caminhoneiros

Audiência pública: MPF debate educação com índios Tumbalalá na Aldeia Pambu, em Abaré (BA)

PF acha documentos de empresas portuárias em quarto de bebê na casa do sócio de coronel amigo de Temer

TV PLANETA

Copyright © 2014 Planeta Agora
Todos os direitos reservados